Estive ontem com lideranças negras e o deputado Lemos em debate sobre o tema com o Secretário de Administração Sebastiani

Nesta terça-feira (29/03) demos um passo bastante importante para aprimorar a aplicação da Lei de Cotas nos concursos públicos do Paraná. A Lei 14.274, em vigor desde o final de 2003 estabeleceu a reserva de vagas de 10% para afrodescendentes em todos os concursos públicos realizados pelo governo estadual.

No entanto, a reserva de vagas para afro-descendentes tem sido aplicada somente nas vagas previstas nos editais de abertura de cada concurso. A maioria dos concursos realizados pelo estado tem sido acompanhada de editais de ampliação de vagas. O concurso convocado para contratação de funcionários de escolas (agente de apoio) realizado em 2006, por exemplo, estabeleceu 3.300 vagas no edital de abertura. Neste, mais de 300 ingressaram pelas cotas raciais. Porém, através de novos editais, já foram ampliadas neste concurso mais de 10 mil vagas. Nestes, não houve a aplicação da reserva de vagas.

Questionamos o fato à direção da secretaria de administração do governo da época. A alegação da Seap era de que a Lei desobrigava o estado de aplicar as cotas nas vagas ampliadas. Um Paracer Jurídico da APP-Sindicato orientou a necessidade de alteração de um dispositivo da Lei. Na época, procuramos o dep. Lemos que, em seguida apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 301/09.

O PL altera o artigo 1º da lei de reserva de vagas a afro-descendentes em concursos públicos do Paraná garantindo a sua aplicação também em todos os editais de ampliação de vagas. Acompanhamos toda a sua tramitação. O PL que foi aprovado por unanimidade foi Vetado pelo governador.

Reunião – Na audiência com o secretário de Administração e Previdência Luiz Eduardo Sebastiani solicitamos o apoio para a derrubada do Veto ao PL 301 que será votado na próxima semana na Assembleia Legislativa. No dia anterior, a APP já havia solicitado o apoio ao secretário de Educação Flávio Arns, que também se comprometeu a conversar com a base aliada do governo para derrubar o veto, ou alterar a interpretação do governo em relação a aplicação da reserva de vagas para afro. O próprio governador Beto Richa foi questionado sobre o tema recentemente por lideranças negras e a APP-Sindicato em Londrina.
Participaram da reunião, Jaime Tadeu pela Acnap, Paulo Borges representando o Fórum Educação e Diversidade Étnicorracial,  Eu (Luiz Paixão, Mariah Seni e Edson Cruz pela APP-sindicato; e o deputado professor Lemos

As expectativas são boas. Estamos atuando para encontrar uma solução antes da publicação do Edital de ampliação de vagas do concurso de 2007 para professores. Serão preenchidas em torno de 6.500 vagas. 650 afro-descendentes poderão ser beneficiados.

A Lei 14.274/03 foi uma grande conquista para o conjunto da sociedade paranaense. Esta fez com que o estado comece a fazer a sua parte no combate ao quadro de exclusão social vivenciado cotidianamente pela população negra. Quadro este oriundo do processo histórico da escravização. A nação brasileira tem uma dívida com a população negra e esta pode ser reparada com a instituição de políticas públicas específicas e universais .
Deste modo, é preciso destacar o trabalho do companheiro Saul, que tomou a iniciativa de tramitar com êxito a proposta na Assembleia Legislativa.
Dica: Recentemente, a Dra.Marcilene (Lena) Garcia conclui pesquisa em nível de doutorado sobre a Lei de Reserva de Vagas no Paraná. Lena traz várias reflexões sobre esta conquista e aponta alguns caminhos para aprimorar e potencializar os efeitos da Lei para o combate ao quadro de racismo ainda estrutural na sociedade brasileira.