Em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a Adin do Piso Salarial Nacional dos professores. Aqui, a Assembleia Legislativa aprecisa o Veto sobre alteração da Lei das Cotas em concursos públicos do Paraná

Educadores do Paraná acompanham atentamente duas votações importantes previstas para acontecer no dia de hoje (06/04). Está como primeiro ponto de pauta no Supremo Tribunal Federal o julgamento da ADI (Ação Direta de Incontitucionalidade) a pontos da Lei 11.738/2008, que instituiu um Piso Salarial Profissional Nacional para todos os educadores do país. Aqui no Paraná, os deputados e deputadas votam a manutenção ou a derrubada do Veto ao Projeto de Lei 301/2009, que altera a Lei de Cotas para os concursos públicos do Paraná, garantindo a aplicação da reserva de 10% das vagas para afrodescendentes durante toda a vigência do processo seletivo.

Piso – É grande a expectativa dos educadores de todo o país com a votação da ADI 4.167 prevista para hoje à tarde no STF. A ADI foi impetrada em 2008 por cinco Estados: MS, PR, SC, RS e CE. Nesta, os governos questionavam a garantia de 1/3 de hora-atividade dentro da jornada de trabalho dos professores e solicitavam a possibilidade de considerar gatificações no cálculo do valor do PSPN. Na época, o valor do Piso era de R$ 950,00 para professores com habilitação de Ensino Médio, e com jornada de até 40 horas semanais. O valor do Piso hoje estipulado pelo MEC é de R$ 1.187,97.

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Lei da Reserva de Vagas

Em vigor desde dezembro de 2003, a Lei 14.274 estabeceu a reserva de 10% das vagas para afrodescendentes em todos os concursos públicos realizados pelo governo do Paraná. Esta foi uma grande conquista do movimento social negro e da sociedade paranaense. No entanto, esta reserva tem sido aplicada somente em parte das vagas ofertadas nos concursos do Estado. A Lei prevê a obrigatoriedade das cotas somente nas vagas previstas nos editais de abertura dos concursos. Nos casos de ampliação de vagas (o que tem ocorrido com frequência), a reserva de vagas não tem sido observada.

Os deputados votam hoje (06/04), o Veto do governador anterior ao Projeto de Lei 301/2009, de iniciativa do Professor Lemos, que estabelece a obrigatoriedade das cotas em todas vagas ofertadas durante a vigência dos concursos. Educadores e o movimento social negro acompanharão na Assembleia Legislativa, hoje à tarde, a votação. A expectativa é de que o Veto seja derrubado, e o PL 301/2009, que já havia sido aprovado por unanimidade, seja promulgado pela casa.

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